Direito Tributário
Atuamos na prevenção e na solução de conflitos com o Fisco federal, estadual e municipal, e orientamos empresas na transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.
Base legal: CTN · EC 132/2023 · LC 214/2025O que fazemos
- Impugnações e defesas contra autos de infração
- Recursos ao CARF e aos tribunais administrativos estaduais e municipais
- Mandados de segurança, ações anulatórias e repetição de indébito
- Recuperação de tributos pagos indevidamente
- Consultoria sobre a reforma tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo
- Revisão do regime de tributação e do enquadramento fiscal
Para quem
Empresas de todos os portes, holdings e pessoas físicas com questões perante a Receita Federal, as Fazendas estaduais e os municípios.